JUNIOR, Miguel Slhessarenko. O Ativismo da Suprema Corte Brasileira e o Atendimento Impostergável do Direito Educacional Infantil. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/231. Acesso em: 9 maio. 2026.