MARTINS, T. A. ADI-MC 1.480/ DF e a Recepção dos Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/242. Acesso em: 25 jun. 2025.