PESSOA, A. M. C. de O. O Julgamento da ADIN n. 3.105: Princípio da solidariedade versus proporcionalidade. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/243. Acesso em: 25 jun. 2025.