PESSOA, Amanda Matias C. de Oliveira. O Julgamento da ADIN n. 3.105: Princípio da solidariedade versus proporcionalidade. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/243. Acesso em: 30 set. 2025.