RAMOS, N. A construção do direito na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: limites e possibilidades no uso das sentenças aditivas. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/255. Acesso em: 17 jun. 2025.