SAIGG, A. O voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes, na Reclamação n. 4.335/AC: proposta de mutação constitucional do inciso X do Art. 52 da Constituição Federal. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/257. Acesso em: 17 jun. 2025.