DA PAIXÃO, Maria. COMENTÁRIOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 130. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/259. Acesso em: 26 set. 2025.