FREITAS, P. Coisa julgada baseada em norma posteriormente declarada inconstitucional. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/260. Acesso em: 17 jun. 2025.