ARGENTINA, R. Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/280. Acesso em: 19 maio. 2025.