BOLÍVIA, República da. Tribunal Constitucional da Bolívia. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/281. Acesso em: 26 set. 2025.