VENEZUELA, República Bolivariana de. Tribunal Supremo de Justicia - Sala Constitucional. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/297. Acesso em: 2 maio. 2026.