URUGUAI, R. O. do. Suprema Corte de Justicia. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/299. Acesso em: 17 jun. 2025.