DA SILVA JÚNIOR, Israel Nonato. Emenda Constitucional nº 58: caos e violação ao princípio constitucional da anterioridade eleitoral. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/372. Acesso em: 26 set. 2025.