AFONSO, José Roberto R. FPE: Rateio sem custeio. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/386. Acesso em: 24 maio. 2026.