VALE, André Rufino do. Observatório DOXA de Argumentação Jurídica para o Mundo Latino. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/401. Acesso em: 26 set. 2025.