BEZERRA, A. C. Inconstitucionalidades da Nova Lei do Mandado de Segurança. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/431. Acesso em: 19 jun. 2025.