HORBACH, B. B. Benefícios sociais e a garantia do mínimo existencial: o caso Hartz IV. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/446. Acesso em: 18 jun. 2025.