FREITAS, Christiana Galvão Ferreira de. A internalização do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico brasileiro: desafios à jurisdição constitucional interna. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/448. Acesso em: 27 set. 2025.