GRASSI, C. H. Proteção Constitucional do Meio Ambiente e Jurisdição Constitucional. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/449. Acesso em: 18 jun. 2025.