LAENDER, Gabriel Boavista. As agências reguladoras e a jurisdição constitucional: uma análise a partir da decisão do STF na ADI 1.949-0. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/451. Acesso em: 27 set. 2025.