LEAL, S. T. Leis Políticas Casuísticas: EUA E Brasil. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/464. Acesso em: 30 abr. 2025.