TRUGILHO, Diogo Lima; DIAS, Talita Viza. A Jurisdicionalização da Política de Saúde Pública. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/486. Acesso em: 13 maio. 2026.