ARIFA, Bethânia Itagiba Aguiar. PENA DE CARÁTER PERPÉTUO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXCEÇÃO À COISA JULGADA: DESAFIOS PARA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/592. Acesso em: 30 abr. 2026.