SANTOS, Herta Rani Teles. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO ABSTRATO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES?. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/634. Acesso em: 6 maio. 2026.