MENDES, Gilmar Ferreira; DO VALE, André Rufino. QUESTÕES ATUAIS SOBRE AS MEDIDAS CAUTELARES NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/661. Acesso em: 5 maio. 2026.