COSTA NETO, João. Dignidade humana, Assistência Social e Mínimo Existencial: a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht) que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos estrangeiros aspirantes. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 1, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/762. Acesso em: 20 abr. 2026.