ASSIS, S. M. O Superior Tribunal de Justiça no exercício do controle difuso de constitucionalidade. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/764. Acesso em: 18 jun. 2025.