FUHRMANN, I. R. Direito à Saúde no Brasil a partir da sua Dimensão Prestacional – Uma construção a partir da análise de jurisprudência. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/769. Acesso em: 18 jun. 2025.