VELOSO, André Molinar. O controle abstrato de constitucionalidade sobre os pressupostos das medidas provisórias: ADIn 4029 (Instituto Chico Mendes). Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 1, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/773. Acesso em: 20 abr. 2026.