LUNA, L. A. Federalismo, democracia participativa e a Constituição de 1988: uma aproximação entre o direito e a política. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/779. Acesso em: 18 jun. 2025.