PINHEIRO NETO, L. F. P. A intervenção estatal penal-econômica e o tipo penal da adulteração de combustíveis. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/780. Acesso em: 18 jun. 2025.