MEDEIROS, L. P. Direitos Fundamentais e Autonomia Privada nas relações particulares: limites e pressupostos. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/802. Acesso em: 18 jun. 2025.