SAMPAIO, Joanna Maria de Araújo. A aplicação do direito: o caso da união estável homoafetiva sob o enfoque da teoria de Ronald Dworkin e Klaus Günther. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 1, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/806. Acesso em: 20 abr. 2026.