VERÍSSIMO, Levi Borges de Oliveira. Limites aos Direitos Fundamentais no Âmbito Virtual. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 1, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/835. Acesso em: 20 abr. 2026.