MOTTA JUNIOR, Eduardo de Carvalho. Controle jurisdicional de políticas públicas e as limitações do atual modelo de processo civil. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 1, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/841. Acesso em: 20 abr. 2026.