CARVALHO, Flavio Eduardo. A atuação do STF na construção do sistema tributário: ordem ou desordem – um estudo de casos. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 1, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/902. Acesso em: 21 maio. 2026.