MIRANDA, Fernando Hugo. A garantia constitucional contra a despedida arbitrária e sem justa causa e o problema da regulamentação judicial de cláusulas constitucionais de eficácia limitada ante a omissão legislativa. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/914. Acesso em: 29 set. 2025.