DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, Observatório. Sumário e Dados Catalográficos - Ano 6, No. 2, jul./dez. 2013. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/917. Acesso em: 29 set. 2025.