DO VALE, André Rufino; QUINTAS, Fábio Lima. Nota dos Editores. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/921. Acesso em: 29 set. 2025.