DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, Observatório. Sumário e Dados Catalográficos - OJC, ano 7, no. 1, jan./jun. 2014. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 1, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/968. Acesso em: 21 maio. 2026.