FIGUEIREDO, Igor Nery. Inafiançabilidade e Interdição de Liberdade Provisória no Estatuto do Desarmamento: Comentários à Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.112 e outras. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/95. Acesso em: 7 maio. 2026.