BORGES, Felipe Garcia Lisboa; MERLIN, Lise Vieira da Costa Tupiassu. Taxas: equivalência e igualdade. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/993. Acesso em: 20 abr. 2026.