ZAMORANO, Fernanda Raso. Um olhar sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/995. Acesso em: 20 abr. 2026.