GALVÃO, J. O. L. O Poder Executivo na construção do Direito Constitucional: uma breve análise do caso brasileiro. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1044. Acesso em: 18 jun. 2025.