DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, Observatório. Sumário e Dados Catalográficos - OJC, ano 7, no. 2, jul./dez. 2014. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1045. Acesso em: 20 abr. 2026.