DO VALE, André Rufino; QUINTAS, Fábio Lima. Nota dos Editores - Ano 7, No. 2. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1046. Acesso em: 20 abr. 2026.