DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, Observatório. Edição Integral - Livro Virtual. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 2, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1047. Acesso em: 24 abr. 2026.