GRAU, M. E. MS 26.602 - Fidelidade partidária. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/109. Acesso em: 21 maio. 2025.