DO VALE, A. R.; QUINTAS, F. L. Nota dos Editores - Ano 8, no. 1. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 1, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1170. Acesso em: 25 jun. 2022.