DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, O. Ano 8, no. 1 - Versão integral. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 1, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1171. Acesso em: 20 maio. 2024.