REPUBLIC OF GERMANY, C. C. of the F. Constitutional Court of the Federal Republic of Germany. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/149. Acesso em: 14 maio. 2024.